‘BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 005, 13/01/2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Atos do Poder Legislativo

§  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL / DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Lei Complementar n.º 177, de 12 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2021. p.1.

Altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei n.º 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.

§  PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA

Lei n.º 14.118, de 12 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2021. p.1-5.

Institui o Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural; altera as Leis n.ºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017.

Presidência da República

§  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL / DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Mensagem n.º 6, de 12 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2021. p.7.

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei Complementar n.º 177, de 12 de janeiro de 2021, que altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei n.º 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.

§  PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA

Mensagem n.º 7, de 12 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2021. p.7.

Dispõe sobre as razões ao veto, aposto à Lei n.º 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural; altera as Leis n.ºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  MICROEMPRESAS – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / TRABALHO – FISCALIZAÇÃO

Portaria n.º 396, de 11 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2021. p.22-23. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte.

§  INSS / BENEFÍCIOS – REAJUSTE

Portaria n.º 477 de 12 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2021. p.23. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Estabelece que os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento).

§  SINDICATO / RECURSO ADMINISTRATIVO

Despacho de 11 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2021. p.24. Subsecretaria de Relações do Trabalho.

conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo de interesse do - Sindicato do Comércio Varejista de Pará de Minas - SINDCOMÉRCIO PARÁ DE MINAS.

Despacho de 12 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2021. p.25. Coordenação Geral de Registro Sindical.

Conhece e Defere o Recurso Administrativo, interposto pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Amazonas - SEAC-AM.

§  SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO

Despacho de 11 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2021. p.24. Coordenação Geral de Registro Sindical.

Arquiva o Pedido de Registro Sindical de interesse do Sindicato das Empresas Funerárias, Cemitérios e Crematórios de Goiânia/GO e Região Metropolitana (SEFECC).

§  SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

Despacho de 11 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2021. p.24. Coordenação Geral de Registro Sindical.

Defere o registro de alteração estatutária do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas, Medicamentos, Produtos Farmacêuticos, Cosméticos, Perfumarias, Artigos de Higiene Pessoal, Artigos Ortopédicos, Produtos Químicos e Petroquímicos do Estado da Bahia - SINCAMED-BA, para representar a Categoria Econômica do Comércio Atacadista de Drogas, Medicamentos, Produtos Farmacêuticos, Cosméticos, Perfumarias, Artigos de Higiene Pessoal, Artigos Ortopédicos, Produtos Químicos e Petroquímicos., com abrangência estadual e base territorial no Estado da Bahia.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 36.622, de 12 de janeiro de 2021. DOU. Seção 3, de 13 de janeiro de 2021. p.39. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 9, 10 e 11 de janeiro de 2021.

INEDITORIAL

§  FENACON - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS 2021

Edital de 7 de janeiro de 2021. DOU. Seção 3, de 13 de janeiro de 2021. p.110-111.

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON notifica todas as empresas, entidades e empregadores enquadrados nas categorias econômicas "empresas de serviços contábeis" e "empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas", representadas pelos Sindicatos Filiados à FENACON, para procederem até o dia 31 de janeiro de 2021, ao recolhimento da Contribuição Sindical patronal do exercício de 2021.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  CARNARIO - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA

Lei n.º 9.174, de 12 de janeiro de 2021. DORJ. Parte I, de 13 de janeiro de 2021. p.1.

Inclui no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o “CARNARIO - Carnaval fora de época” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente, no mês de julho.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PREFEITO

§  MEDIDAS – PROTEÇÃO À VIDA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Decreto Rio n.º 48.423, de 12 de janeiro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 13 de janeiro de 2021. p.3.

Estabelece que as Medidas de Proteção à Vida relativas à Covid-19, estabelecidas no Decreto Rio n.º 48.344, de 1º de janeiro de 2021, serão regulamentadas por resolução dos secretários municipais das pastas afetas.

RESOLUÇÃO CONJUNTA

§  MEDIDAS – PROTEÇÃO À VIDA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Resolução Conjunta n.º 871, de 12 de janeiro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 13 de janeiro de 2021. p.5-9. Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

Regulamenta as medidas de proteção à vida, relativas à Covid-19, exclusivamente, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

§  MEDIDAS – PROTEÇÃO À VIDA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Resolução n.º 330, de 12 de janeiro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 13 de janeiro de 2021. p.19-20. Secretaria Municipal de Ordem Pública do Rio de Janeiro.

Regulamenta as medidas de proteção à vida relativas à Covid-19 no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

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Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

Luiz Cláudio Pereira Cardoso

 

Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual