BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 135, 10/08/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO congresso nacional

§  SETOR ELÉTRICO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 105, de 6 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 7 de agosto de 2020. p.1.

Faz saber que a Medida Provisória n.º 950, de 8 de abril de 2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de agosto de 2020.

§  POUPANÇA SOCIAL DIGITAL

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 106, de 7 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 10 de agosto de 2020. p.1.

Faz saber que a Medida Provisória n.º 982, de 13 de junho de 2020, que "Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

§  PRESTAÇÃO CONTINUADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Portaria Conjunta n.º 6, de 6 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 7 de agosto de 2020. p.5. Gabinete do Ministro.

Altera a Portaria Conjunta n.º 3, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 3º da Lei n.º 13.982, de 2 de abril de 2020.

§  CARTEIRA DO IDOSO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Resolução n.º 3, de 6 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 10 de agosto de 2020. p.16. Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

Pactua como medida de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão do novo coronavírus e proteção da pessoa idosa a prorrogação do prazo de validade das Carteiras do Idoso, que expirarem no exercício de 2020, até janeiro de 2021.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  SIMPLES NACIONAL – DÉBITOS / PGFN

Portaria n.º 18.731, de 6 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 7 de agosto de 2020. p.11-12. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

§  INSS – BENEFÍCIOS / INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE – PROGRAMA ESPECIAL

Portaria n.º 824, de 3 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 7 de agosto de 2020. p.28. Instituto Nacional do Seguro Social.

Altera a Resolução n.º 675, de 21 de fevereiro de 2019, que regulamenta o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, e dá outras providências

§  INSS – BENEFÍCIOS

Portaria n.º 18.770, de 7 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 10 de agosto de 2020. p.28. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Estabelece que, para o mês de julho de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.349,69 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).

§  APRENDIZAGEM PROFISSIONAL / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Portaria n.º 18.775, de 7 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 10 de agosto de 2020. p.28. Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.

§  PROPRIEDADE INTELECTUAL – ENPI

Consulta Pública n.º 46, de 7 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 10 de agosto de 2020. p.29. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.

Submete a consulta pública, para contribuição do público em geral, minuta da "Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual" (ENPI).

§  TAXA SELIC

Comunicado n.º 36.010, de 5 de agosto de 2020. DOU. Seção 3, de 7 de agosto de 2020. p.37. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Define que a meta para a Taxa Selic será de 2% (dois por cento) ao ano, a partir de 6 de agosto de 2020.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 36.011, de 6 de agosto de 2020. DOU. Seção 3, de 7 de agosto de 2020. p.37. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,1645% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0054 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 5 de agosto de 2020.

Comunicado n.º 36.016, de 7 de agosto de 2020. DOU. Seção 3, de 10 de agosto de 2020. p.35. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,1519% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0053 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 6 de agosto de 2020.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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