BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 134, 06/08/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  SIMPLES NACIONAL / CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – EXTINÇÃO

Lei Complementar n.º 174, de 5 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 6 de agosto de 2020. p.1.

Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

§  AVIAÇÃO CIVIL / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 14.034, de 5 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 6 de agosto de 2020. p.1-2. (Conversão da Medida Provisória n.º 925, de 18 de março de 2020).

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n.ºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

ATO DO CONGRESSO NACIONAL

§  FUNDO PIS-PASEP – EXTINÇÃO

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 101, de 5 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 6 de agosto de 2020. p.3.

Faz saber que a Medida Provisória n.º 946, de 7 de abril de 2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n.º 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2020.

Presidência da República

§  AVIAÇÃO CIVIL / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Mensagem n.º 433, de 5 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 6 de agosto de 2020. p.3.

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n.ºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

MINISTÉRIO DA DEFESA

§  RECURSOS DO MAR / PLANO SETORIAL

Resolução n.º 1, de 30 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 6 de agosto de 2020. p.7. Comando da Marinha (Comissão Interministerial para os Recursos do Mar).

Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar (X PSRM).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 36.007, de 5 de agosto de 2020. DOU. Seção 3, de 6 de agosto de 2020. p.36. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,1645% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0054 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de agosto de 2020.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  ACADEMIAS DE GINÁSTICA – MENSALIDADE / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 8.961, de 3 de agosto de 2020. DORJ. Parte I, de 5 de agosto de 2020. p.1.

Autoriza, por arbítrio dos usuários, a suspensão da cobrança de mensalidades e pacotes contratados por alunos de academias de ginástica e de outras atividades esportivas, durante o período de isolamento social.

§  TERMÔMETROS DIGITAIS / HOSPITAIS – TRANSPORTES PÚBLICOS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 8.968, de 5 de agosto de 2020. DORJ. Parte I, de 6 de agosto de 2020. p.1.

Autoriza o Poder Executivo a implementar a utilização de termômetros digitais com sensor Infravermelho, sem contato, nos hospitais da rede pública estadual, em terminais rodoviários, hidroviários, metroviários, ferroviários, heliportos e aeroportos além de estabelecer que as concessionárias de serviços públicos de transporte implementem também o uso, durante o período de surto de Coronavírus - COVID-19.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  AUDIÊNCIAS PÚBLICAS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Decreto n.º 47.194, de 4 de agosto de 2020. DORJ. Parte I, de 5 de agosto de 2020. p.2.

Inclui o § 4º, do Art. 4º do Decreto n.º 47.112, de 5 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, para estabelecer que todas as audiências públicas presenciais, no âmbito da administração Estadual, deverão ocorrer de forma exclusivamente virtual, em prestígio aos princípios da continuidade dos serviços da administração e da supremacia do interesse público.

§  AULAS PRESENCIAIS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Decreto n.º 47.196, de 4 de agosto de 2020. DORJ. Parte I, de 5 de agosto de 2020. p.2.

Altera o Decreto n.º 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento, para suspender, até o dia 20 de agosto de 2020, para todo o Estado, as aulas presenciais, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior.

§  MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO / COMÉRCIO - FUNCIONAMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Decreto n.º 47.199, de 4 de agosto de 2020. DORJ. Parte I, de 6 de agosto de 2020. p.1-3.

Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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