BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 131, 31/07/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

§  LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CLT / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 92, de 30 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2020. p.2.

Faz saber que a Medida Provisória n.º 927, de 22 de março de 2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de julho de 2020.

§  SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 93, de 30 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2020. p.2.

Faz saber que a Medida Provisória n.º 928, de 23 de março de 2020, que "Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória n.º 927, de 22 de março de 2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2020.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Portaria n.º 18.077, de 30 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2020. p.19. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Altera a Portaria n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

§  QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL / SINE

Resolução n.º 871, de 30 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2020. p.19. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Altera a Resolução n.º 866, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços "Qualificação Social e Profissional" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 13.667, de 17 de maio de 2018.

§  RECEITA FEDERAL - ATENDIMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Portaria n.º 4.105, de 30 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2020. p.26-27. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Portaria n.º 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.987, de 30 de julho de 2020. DOU. Seção 3, de 31 de julho de 2020. p.51. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,1660% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0054 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 29 de julho de 2020.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

§  HABILITAÇÃO – AUTOESCOLA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Deliberação n.º 191, de 30 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2020. p.35-36. Conselho Nacional de Trânsito.

Altera o Anexo da Resolução n.º 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação n.º 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

Lei n.º 8.953, de 30 de julho de 2020. DORJ. Parte I, de 31 de julho de 2020. p.1-3.

Regulamenta, no âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco.

§  TESTAGEM DOMICILIAR PARA TODOS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 8.954, de 30 de julho de 2020. DORJ. Parte I, de 31 de julho de 2020. p.3.

Autoriza o Poder Executivo a criar “O Programa Testagem Domiciliar para Todos”, que visa realização de testes laborais gratuitos na residência dos pacientes com sintomas relacionados ao Covid-19.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

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Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual