‘BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 111, 03/07/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  PRESTAÇÃO CONTINUADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / SAÚDE PÚBLICA - CORONAVÍRUS

Decreto n.º 10.413, de 2 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 2 de julho de 2020. p.1 (Edição Extra-B).

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei n.º 13.982, de 2 de abril de 2020.

§  IOF – REGULAMENTO

Decreto n.º 10.414, de 2 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 3 de julho de 2020. p.4.

Altera o Decreto n.º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  MÁSCARAS – PROTEÇÃO INDIVIDUAL / USO – OBRIGATORIEDADE / SAÚDE PÚBLICA - CORONAVÍRUS

Lei n.º 14.019, de 2 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 3 de julho de 2020. p.2.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

ATO DO CONGRESSO NACIONAL

§  ELEIÇÕES MUNICIPAIS – ADIAMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Emenda Constitucional n.º 107, de 2 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 3 de julho de 2020. p.3.

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

Presidência da República

§  MÁSCARAS – PROTEÇÃO INDIVIDUAL / USO – OBRIGATORIEDADE / SAÚDE PÚBLICA - CORONAVÍRUS

Mensagem n.º 374, de 2 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 3 de julho de 2020. p.4-5.

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.019, de 2 de julho de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  CARF – JULGAMENTO

Portaria n.º 260, de 1º de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 3 de julho de 2020. p.17. Gabinete do Ministro.

Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.885, de 2 de julho de 2020. DOU. Seção 3, de 3 de julho de 2020. p.43. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos a 1 de julho de 2020.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  TURISMO – CULTURA – ESPORTE – LAZER – NEGÓCIOS / PROMOÇÃO – ESTÍMULO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 8.909, de 29 de junho de 2020. DORJ. Parte I, de 30 de junho de 2020. p.2.

Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios imediatamente após o término da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

§  ENSINO SUPERIOR / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 8.915, de 30 de junho de 2020. DORJ. Parte I, de 1 de julho de 2020. p.1.

Autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotar sistema de aulas remotas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

§  ESTABELECIMENTOS – DESINFECÇÃO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 8.916, de 30 de junho de 2020. DORJ. Parte I, de 1 de julho de 2020. p.1.

Estabelece que as escolas, universidades, bibliotecas, cinemas, teatros públicos e privados, restaurantes, bares, trailers, quiosques, motéis, hotéis, pousadas, albergues, hostel e afins, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão, obrigatoriamente, adotar procedimento de desinfecção geral de suas dependências, antes do retorno às atividades.

§  CONSUMIDOR / PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REAGENDAMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 8.919, de 30 de junho de 2020. DORJ. Parte I, de 1 de julho de 2020. p.2.

Estabelece que enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.º 46.973/2020 e das demais normas de enfrentamento a propagação do COVID-19, fica estabelecido que todos os serviços já contratados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que envolvam aglomeração de pessoas deverão ser reagendados para data a ser definida em comum acordo entre as partes contratantes.

ATO DO PODER EXECUTIVO

§  TRANSPORTE COMPLEMENTAR RODOVIÁRIO – PASSAGEIROS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Decreto n.º 47.150, de 30 de junho de 2020. DORJ. Parte I, de 1 de julho de 2020. p.3.

Suspende, temporariamente, a obrigatoriedade de desembarcar passageiros exclusivamente no ponto do ônibus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO PREFEITO

§  ESCOLAS MUNICIPAIS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Decreto Rio n.º 47.559, de 29 de junho de 2020. DO.RIO. Poder Executivo, de 30 de junho de 2020. p.4.

Altera o Decreto Rio n.º 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, determinando o fechamento das escolas municipais até o dia 3 de agosto de 2020.

§  MEIO AMBIENTE / FECOMÉRCIO-RJ

Decreto Rio n.º 47.562, de 2 de julho de 2020. DO.RIO. Poder Executivo, de 3 de julho de 2020. p.3.

Designa os membros representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC. Foi designada, entre outros, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO-RJ, como representante de Associações Empresariais da Sociedade Civil.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL

PODER EXECUTIVO

§  TRABALHO – RENDA / CTER-DF / FECOMÉRCIO-DF

Decreto n.º 40.939, de 2 de julho de 2020. DODF. Seção I, de 2 de julho de 2020. p.1-3 (Extra).

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, no tocante as atividades suspensas e permitidas, e dá outras providências.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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