BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 048, 25/03/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ato do poder executivo

§  COMÉRCIO EXTERIOR / MERCOSUL / TARIFA

Decreto n.º 10.291 de 24 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 25 de março de 2020. p. 1-5.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

ministério da cidadania

§  ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS – CORONAVÍRUS

Portaria n.º 337, de 24 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 25 de março de 2020. p. 14. Gabinete do Ministro.

Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

MINISTÉRIO Da saúde

§  IMPORTAÇÃO – REMESSA POSTAL – SAÚDE – CORONAVÍRUS

RDC n.º 358, de 24 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de março de 2020. p. 3. (Edição Extra-C). Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  CONSELHO CONSULTIVO – CAMEX – REPRESENTAÇÃO / CNC

Resolução n.º 18 de 19 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 25 de março de 2020. p.32. Câmara de Comércio Exterior.

Estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior.

§  COMÉRCIO EXTERIOR – DADOS / INFORMAÇÃO

Resolução n.º  7.017 de 11 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 25 de março de 2020. p.32. Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.

Disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior e resolve que a coleta, análise, sistematização e disseminação dos dados e informações estatísticas de comércio exterior serão realizadas pela Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, conforme competência atribuída pelo Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, art. 92, incisos I a XI.

§  COMBUSTÍVEIS – PREÇOS

Ato COTEPE/PMPF n.º 9, de 24 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 25 de março de 2020. p.33. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).

Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de abril de 2020.

§  INSS – BENEFÍCIOS – DESLOCAMENTO - PERÍCIA

Portaria n.º 8.281, de 24 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 25 de março de 2020. p.34. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho..

Dispõe sobre o valor do pagamento da diária ao segurado ou dependente pelo deslocamento, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§  INSS – SEGURADOS – ATENDIMENTOS

Portaria n.º 8.281, de 23 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 25 de março de 2020. p.52. Instituto Nacional de Seguro Social.

Dispõe sobre a alteração da Rede de Atendimento e altera a Resolução n° 694/PRES/INSS, de 8 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 153, de 9 de agosto de 2019, Seção 1, pág. 75, que passa a vigorar com alterações.

§  FGTS – CORONAVÍRUS

Circular n.º 893, de 24 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 25 de março de 2020. p.53. Caixa Econômica Federal.

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

§  CODEFAT – REPRESENTAÇÃO / CNC

Portaria n.º 8.082, de 20 de março de 2020. DOU. Seção 2, de 25 de março de 2020. p.10. Secretaria Executiva.

Designa como representantes da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, da Bancada do Governo, no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT: I - GUSTAVO ENE como representante titular, para complementar mandato de 4 (quatro) anos, iniciado em 5 de dezembro de 2019; e II - ANTÔNIA TALLARIDA SERRA MARTINS como representante suplente, em substituição a Juliana Natrielli Medeiros Ribeiro dos Santos, para mandato de 4 (quatro) anos, a contar da data da publicação deste ato." A CNC possui representação ativa no referido Conselho.

 TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.402, de 24 de março de 2020. DOU. Seção 3, de 25 de março de 2020. p.29. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de março de 2020.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

§  TRANSPORTE AQUAVIÁRIO – ANTAQ – CORONAVÍRUS

Resolução n.º 7.644 de 23 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 25 de março de 2020. p.55. Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Esclarece, tendo em vista o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, as competências para medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).

MINISTÉRIO De minas e energia

§  ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO ESSENCIAL – CORONAVÍRUS

Resolução Normativa n.º 878 de 24 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 25 de março de 2020. p.67-68. Agência Nacional de Energia Elétrica.

Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

MINISTÉRIO Do turismo

§  FUNDO GERAL DO TURISMO / FUNGETUR – EMPRESÁRIO – TURISMO

Portaria n.º 148 de 24 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 25 de março de 2020. p. 94. Gabinete do Ministro.

Altera dispositivos da Portaria nº 75, de 20 maio de 2015, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo FUNGETUR em operações de financiamento.

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOs DO PODER executivo

§  ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ALIMENTOS – CORONAVÍRUS

Decreto n.º 46.989, de 24 de março de 2020. DORJ. Parte I, de 25 de março de 2020. p.1.

Dispõe sobre o funcionamento de pequenos estabelecimentos de vendas de alimentos, bebidas e dá outras providências.

§  SERVIÇOS ESSENCIAIS – ABASTECIMENTO DE ÁGUA – CEDAE - CORONAVÍRUS

Lei n.º 49.990, de 24 de março de 2020. DORJ. Parte I, de 25 de março de 2020. p.1.

Dispõe sobre a suspensão do faturamento de água e esgoto da Cedae, e dá outras providências.

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Organização

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Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual