23 August, 2017

III Seminário do Carf ressalta a importância do Conselho

III Seminário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reúne conselheiros

Crédito: Joanna Marini - CNC

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) realiza o III Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) realizou, nos dias 22 e 23 de agosto, na sede da Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília, o III Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entre outras entidades, apoiou o evento.

O seminário foi aberto pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. "O Carf passou por processo abrangente de modernização institucional e contribui para maior segurança jurídica no País", disse Meirelles, sobre as mudanças no Conselho, destacando que, quando baseada na lei e na ética, a segurança jurídica assegura o crescimento econômico. "A finalidade última de toda a política econômica é fazer com que o País cresça mais e melhor, gerando mais empregos e renda. O Brasil está vivendo uma mudança muito grande em todos os aspectos, estamos acompanhando isso", pontuou. Meirelles falou também sobre a relevância do Carf para criação de jurisprudência e de precedentes que contribuem para aprimorar normas tributárias e o prório direito tributário.

Certificação ISO 9001

Ainda durante sua participação no seminário, o ministro Meirelles lembrou que o processo de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi certificado, em junho deste ano, com o ISO 9001, juntando-se a uma grupo pioneiro de órgãos da administração pública que recebeu a versão mais recente da certificação. Outro processo certificado foi a forma de admissão de recurso especial à instância máxima do Carf, a Câmara Superior - caso algum recurso seja considerado improcedente nas turmas ordinárias, o contribuinte ou a União podem recorrer à Câmara Superior.

O primeiro dia do evento contou também com a presença do presidente do Carf, Carlos Alberto Freitas Barreto; do secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antônio Denher Rachid; do procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller; e do diretor da Escola da Administração Fazendária (Esaf), Manoel Augusto Alves Silva.

A jurisprudência tributária e sua importância

O primeiro tema debatido no dia 22 de agosto foi A Relevância do Precedente do Carf na Formação da Jurisprudência Tributária dos Tribunais, com a participação de Luiz Alberto de Faria, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e condução do presidente do Carf, Carlos Alberto Freitas.

O ministro abordou como as questões de ordem tributária são examinadas nos âmbitos administrativo e dos tribunais, destacando que, ao analisar processos de ordem tributária, os conselheiros produzem súmulas consolidadas com base em acórdãos e pareceres jurídicos, que servem como jurisprudência para tribunais. Para ele, as análises dos processos administrativos devem ser feitas sempre com base no princípio da boa-fé. "Essa é a regra geral”, enfatizou Alberto de Faria, comlementando: “Nosso país está em um momento difícil, mas acredito que é mais chance de nos levantarmos com glória”. Já o presidente do Conselho citou frase atibuída Oliver Goldsmith, médico e escritor irlandês: “A nossa maior glória não reside no fato de nunca cairmos, mas sim em levantarmo-nos sempre depois de cada queda”, afirmou Carlos Alberto Freitas.

A Ética e o Direito Tributário

Outro tema do seminário, Ética e o Direito Tributário, foi debatido pelos professores Humberto Bergmann (USP/UFRGS) e Marcus Lívio Gomes (UERJ). Lívio enfatizou, durante sua participação, as dificuldades de se abordar o assunto, considerando três aspectos: o Direito, como um conjunto de normas a ser seguidos; a Moral, que pode ser social ou individual; e as Teorias Objetivista, Positivista e Interpretativa.

O seminário seguiu com tópicos diversos em palestras ministradas nos plenários da Esaf, com exploração de temas como o Comércio Exterior e as Contribuições Sociais; o IRPF e Contribuições Previdenciárias; Debate de IRPJ/CSLL e Reflexos; Comércio Exterior e Contribuições Sociais (a respeito do PIS/Cofins), Instituições Financeiras; entre outros.

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