5 April, 2018

Ibama regulamenta a conversão de multas em serviços ambientais

Programa de Conversão de Multas em Serviços Ambientais

Programa de Conversão de Multas em Serviços Ambientais substitui a multa por algum tipo de serviço ambiental

 

Instrução Normativa nº 6/2018, do Ibama, publicada em 16 de fevereiro, permite que as empresas autuadas antes desta data possam aderir ao Programa de Conversão de Multas em Serviços Ambientais e substituir a multa por algum tipo de serviço ambiental. A adesão de empresas já está valendo e o prazo para manifestação é de 180 dias, limitado ao dia 14 de agosto de 2018.

Para tal, o Ibama instalará Câmaras Consultivas, nacional, estaduais e distrital, que vão subsidiar a estratégia de implementação do Programa de Conversão de Multas, bem como opinar sobre os temas; territórios a serem priorizados; e as estratégias de monitoramento da conversão das multas.

O Programa de Conversão de Multas em Serviços Ambientais, regulamentado recentemente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (Ibama), é uma medida alternativa que visa resolver a ineficiência do sistema de penalidades pecuniárias. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ibama consegue arrecadar apenas 1,5% do total das multas aplicadas, o que só gera um passivo financeiro para a instituição, sem retorno em benefícios ambientais.

A Instrução Normativa nº 6/2018 do Ibama permite que as autuações possam ser regularizadas perante o órgão ambiental, por meio de duas modalidades:

DIRETA

A empresa multada prestará ela própria o serviço ambiental negociado com o Ibama, prevendo um abatimento de 35% no valor da multa.

INDIRETA

A empresa fica responsável por cotas de projetos previamente selecionados por chamamento público coordenado pelo Ibama, estipulando-se um abatimento de 60% no valor da multa. Nesta hipótese, o valor nominal da multa ainda poderá ser dividido em 24 parcelas mensais e sucessivas, reajustáveis com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A adesão não possui restrições, mas caberá à autoridade julgadora do Ibama aceitar a adesão, considerando os antecedentes, as peculiaridades da situação quando se deu o dano ambiental e o efeito corretivo da multa.

A adesão está vedada às empresas que tenham suas multas com processos transitados em julgado na esfera administrativa e constituídas como crédito público.

Também estarão impossibilitadas de aderir as empresas cujo dano ambiental que gerou a multa tenha resultado na morte de pessoas, caso esteja inscrita no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga ao trabalho escravo ou caso constate-se a exploração de trabalho infantil.

 

Fonte: Ibama

 

Comments

0

Os comentários serão moderados, portanto evite o uso de palavras chulas, termos ofensivos ou comunicação vulgar. Se tiver alguma dúvida sobre o tema abordado aqui, use a nossa Área de Atendimento. Talvez a resposta já esteja lá.

Post new comment

The content of this field is kept private and will not be shown publicly.