12 April, 2018

Empresários debatem nova lei das licitações proposta pelo Parlamento

Audiência sobre a Lei Geral de Licitação é realizada na Câmara dos Deputados

Crédito: Joanna Marini - CNC

CNC analisa proposição que institui a nova Lei Geral de Licitações

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Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, em 10 de abril, pela Comissão Especial da Nova Lei das Licitações da Câmara dos Deputados, empresários analisaram o projeto de lei nº 1292/1995, que traz apensados, como o PL nº 6814/2017, o qual institui a nova Lei Geral de Licitações.

A Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou posicionamento favorável, com ressalvas, ao projeto, pois entende que, apesar de inovador, o projeto foi econômico nos dispositivos que tratam da regulamentação dos pagamentos feitos ao contratado, especialmente nas hipóteses de inadimplência do poder público.

Segundo defendeu a CNC, o projeto em discussão valoriza a fase interna da licitação e incentiva o prévio planejamento, o que exigirá maior eficiência e competência da administração pública.

Analisando o PL, verificamos um nítido foco na continuidade dos contratos, em punir com mais rigor a corrupção e outras virtudes que me parecem bem delineadas. Inclusive, prevê acesso a métodos alternativos de solução de controvérsias, que é um artifício moderno”, disse Bruno Murat, advogado da Divisão Jurídica da CNC.

A entidade apontou algumas ressalvas ao projeto, entre elas, a importância de o pagamento em conta vinculada ser definido no próprio edital e que houvesse a previsão de sanção ao administrador público que não observasse a ordem cronológica de pagamentos.

Segundo Murat, a medida reduziria o potencial prejuízo ao contratado, principalmente nos casos de atraso de pagamento, pois evitaria a execução do contrato sem o recebimento de pagamentos.

Defendemos uma redação que inclua a possibilidade de constar no edital o regulamento de regras para saque quando na ocorrência de fato geradores, bem como saque de valores finais, quando ocorrer o encerramento do contrato, ou seja, o próprio edital definiria a forma de remuneração no caso de atraso de pagamento por parte do poder público”, explica o advogado.

Outra alteração pertinente seria a inclusão de prazo de 60 dias para que a Administração Pública avalie pedidos de repactuação, reajuste e reequilíbrio contratual. “Isso acarreta executar o contrato sem receber pagamento – recebe a primeira parte do valor do contrato no início do ano, passa o ano realizando o serviço e no fim da obra o pagamento é realizado tardiamente e sem reajuste”, apontou Murat.

Outro item que deveria sofrer alteração é o artigo 43, que admite a contratação de serviços terceirizados. Segundo o advogado, esse artigo não acompanhou a Lei da Terceirização de 2017 (nº 13.429/17), admitindo apenas a possibilidade de contratação de serviços relacionados a atividades-meio.

O outro item destacado como importante pela CNC refere-se à responsabilidade solidária do poder público em caso de inadimplência prevista no art. 98, parágrafo 1º, o qual descreve que a inadimplência do contratado não gera responsabilidade do poder público.

Segundo afirmou o advogado, o dispositivo deveria contemplar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera existir responsabilidade solidária do Poder Público, quando a inadimplência do contratado é gerada pelo poder público.

Simplificação de registros do Pregão eletrônico

Outro ponto defendido, diz respeito à exclusão de serviços contínuos do procedimento de registro de preços, ante a dificuldade de mensurar e quantificar tais itens. Registrar preços de serviços complexos poderia dar margem à inclusão de participantes que não têm capacidade de prestar o serviço.

Essa ideia no projeto veio para simplificar, mas muitas vezes simplificar pode prejudicar na retirada dos serviços de registro de preços e do pregão eletrônico”, analisa Bruno Murat.

Entendimento geral

Empresários da indústria e representantes da construção civil criticaram o PL nº 6814/2017, apontando a necessidade de solucionar os problemas relativos à falta de novos e bons projetos e da definição de projeto prévio, já que sua ausência resulta na elaboração de projetos incompletos.

Segundo afirmaram, a contratação de obras sem projeto executivo normalmente resultará em orçamentos estourados; discussões sobre aditivos, que são a consequência principal obras paradas, ou seja, a não existência de prévio planejamento (sem definição de prazo, orçamento, tempo, recurso).

O avanço a respeito da proibição à utilização do pregão para contratação de projetos foi objeto de contentamento. Foi defendida a tese da escolha da contratação focada nos domínios dos produtos e técnica, em detrimento de baixos custos.

Assim como a instituição de disciplina exata minuciosa para a metódica de pagamento, exigindo que o contrato preveja a viável estipulação de prazos máximos para processar a medição e pagamento, não superior a 30 dias do prazo mensal. Isso posto levando em conta a importância do repasse de recurso público da administração durante e após o contrato, pois a empresa precisa dele para finalizar a obra.

 

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