11 December, 2018

CBCSI faz retrospectiva e planeja suas ações para 2019-2023

Última reunião do ano de 2018 da CBCSI é realizada na CNC, em Brasília

Crédito: Paulo Negreiros - CNC

Coordenador da CBCSI, Pedro Wähmann, toma a palavra na abertura da reunião da câmara, realizada em Brasília

A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), conduzida pelo seu coordenador, Pedro Wähmann, realizou no dia 5 de dezembro a última reunião do ano. Ocorrido na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, o encontro foi marcado pela retrospectiva de ações realizadas entre 2005 e 2018 – além de propostas de trabalho para o novo ano voltadas para defesa do setor, melhoria do ambiente empresarial – e pela segurança jurídica dos negócios imobiliários.

O coordenador da Câmara divulgou, no início da reunião, sobre a realização do 20º Congresso Nacional do Mercado Imobiliário, o Conami 2020, programado para ser realizado em São Paulo.

A cada dois anos, empresários e profissionais do setor imobiliário brasileiro reúnem-se no Congresso. A 19ª edição do evento foi realizada em Salvador/BA com o tema principal “Mercado Imobiliário: presente e futuro”.

O Conami é o principal fórum nacional de debates de temas do setor imobiliário que reúne empresários, profissionais que atuam em administradoras, gestores condominiais, advogados, síndicos, corretores e demais interessados que dele participam.

Debates setoriais alongaram-se entre os membros da Câmara, a fim de obter alinhamento de atividades de cada Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais (Secovi) e das Associações do mercado imobiliário de todo País, especialmente quanto a temas de maior preocupação. Como o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 39/2016, que altera o art. 37 da Lei nº 8.254 de 18 de outubro de 1991 para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia. “O projeto vai na contramão e pode complicar o desenvolvimento do setor”, disse Leandro Ibagy, coordenador de locação da CBCSI e vice-presidente do Secovi/SC. Ele tranquilizou os membros da Câmara ao informar que tem tratado com parlamentares visando à modificação da proposição.

Retrospectiva 2005/2018

A coordenação da CBCSI apresentou aos membros presentes uma retrospectiva dos trabalhos da Câmara ao longo de mais de uma década de ações no Legislativo, Executivo e Judiciário, em prol do setor imobiliário. “Vamos seguir na defesa e apresentar proposições de melhoria do ambiente de negócios da nossa representação”, afirmou Wähmann.

Coordenador de Condomínios da CBCSI e presidente do Secovi/RS, Moacyr Schukster defendeu como estratégia primária a importância da comunicação entre os representantes e os representados. “O empresário do setor deve saber o trabalho diferenciado realizado pela CBCSI em seu favor, como o monitoramento de ações no Legislativo, Executivo e Judiciário que ameaçam suas atividades e a legitimidade delas”, disse Schukster.

Legislativo

No Legislativo, a CBCSI tem acompanhado cerca de 300 projetos de lei. Entre eles, destacam-se a preservação das garantias locatícias; a sustentabilidade financeira dos condomínios; e as relações comerciais dos empreendedores de shopping centers.

“A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários tem participação direta na construção de novas legislações nos projetos vigentes e em tramitação”, afirmou Wähmann.

A retrospectiva apontou alguns projetos que foram aprovados e estão em vigor, como: a Lei nº 12.112/09 (nova lei do inquilinato); os contratos "built-to-suit"; e dois projetos de lei: do corretor associado; e o que ampara o título executivo da quota condominial.

Entre os que estão em tramitação, destacam-se dos projetos de lei: o que aborda os terrenos de Marinha; e o de rescisão dos contratos de compra e venda (distrato).

Em abordagem específica sobre o distrato, discutiu-se o PLC nº 68/2018, cujo texto: i) altera a Lei de Incorporação Imobiliária para disciplinar a resolução de contrato de aquisição de unidade ou de lote urbano; ii) fixa pena de 25% dos valores pagos, ou de 50% se constituído patrimônio de afetação; e iii) altera a forma de devolução do valor remanescente ao adquirente após as deduções previstas, se houver. No mesmo dia da reunião da CBCSI, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto final que seguirá para sanção presidencial, encerrando a discussão de vários anos que impactava em insegurança jurídica para o setor.

A CBCSI está monitorando a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 9851/18, do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), sobre os terrenos de Marinha. Sob análise da Câmara dos Deputados, ele prevê que a União não poderá cobrar taxas de imóveis localizados em regiões cujos mapas não tenham sido publicados on-line dentro do prazo. O texto proíbe ainda cobranças posteriores relativas ao período entre o fim do prazo e o da publicação dos referidos mapas. “Um incorporador imobiliário não pode assumir o risco de adquirir um terreno e ser posteriormente surpreendido com a informação de que o terreno é de Marinha”, justificou Coimbra.

“O condomínio continua sendo a bola da vez. Temos 121 projetos de lei e mais cerca de 300 apensados que dizem respeito aos condomínios, como, por exemplo, a criação de síndico profissional exclusivamente como pessoa jurídica”, disse Schukster, ressaltando que o síndico é uma função, não uma profissão.

Judiciário

No judiciário, a retrospectiva passou por processos que tratavam da extensão da fiança até efetiva entrega das chaves, em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ); e, também, a penhora do bem único do fiador em locação comercial, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre a recente decisão do STF de que, em contrato de locação comercial, o fiador do locatário (ou inquilino) não pode ter seus bens penhorados apenas em locação residencial, os empresários aguardam um possível entendimento de que a penhorabilidade do bem de família é possível tanto na locação residencial quanto na comercial. A CBCSI adotou as devidas providências para intervir no processo tão logo o acórdão seja publicado pelo STF.

Executivo

No executivo, a atuação tem sido feita no Conselho das Cidades, do Ministério das Cidades (MCidades); na Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Fazenda (MF); na Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB); no Ministério do Trabalho (MTb); na Superintendência de Seguros Privados (Susep); e no Conselho Curador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Planejamento para 2019-2023

Segundo o coordenador da CBCSI, a renovação do Congresso Nacional traz novas oportunidades para apresentação das preocupações e proposições do setor de comércio e serviços imobiliários. “Os assuntos que irão afetar o futuro do setor serão debatidos pelos parlamentares eleitos nos próximos 4 anos. É importante que eles conheçam os representantes do setor”, disse Pedro.

Para a ação “Um Dia no Congresso Nacional”, prevista para março, os membros da CBCSI já concluíram o mapeamento dos parlamentares eleitos. Na ocasião, representantes dos Secovis e Associações se reunirão com os deputados federais e senadores para entrega de perfil do mercado imobiliário e os principais temas do setor.