7 November, 2018

Câmara de Gêneros Alimentícios conhece modelo de reforma tributária

Em palestra na reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGal), em 29 de outubro, o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), uma organização não governamental, apresentou proposta para simplificar o modelo tributário nacional, visando melhorar o ambiente de negócios. Na sua avaliação, o Brasil tem hoje um sistema tributário de bens e serviços extremamente complexo.

Em sua apresentação, Appy lembrou que o sistema em vigor é composto por cinco tributos diferentes: os federais PIS, Cofins e IPI; o estadual ICMS; e o municipal ISS. “Cada um deles segue uma legislação extremamente complicada, cheia de distorções, benefícios fiscais muito mal calibrados, uma quantidade enorme de alíquotas e tratamentos que variam entre setores e entre empresas e geram muitas distorções na hora de operar a economia, além de dificuldades para o contribuinte e, claro, um volume elevado de contencioso”, afirmou.

Para ele, o sistema tributário em vigor é um empecilho ao crescimento do Brasil. Diante disso, o CCiF está propondo substituir os cinco tributos por um único imposto, do tipo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja receita seria compartilhada entre a União, os estados e os municípios.

O IBS é não cumulativo, ou seja, em cada etapa do processo de produção e comercialização, tudo o que foi pago nas etapas anteriores é recuperado na forma de crédito, o que significa que, na prática, o imposto incide apenas nas vendas. No Imposto sobre Bens e Serviços, as exportações e os investimentos são completamente desonerados. Dessa forma, ainda que o imposto seja cobrado ao longo da cadeia de produção e comercialização, quem de fato paga é o consumidor, é um imposto sobre consumo.

Imposto sobre consumo

“E por que é melhor um imposto sobre consumo do que um sobre investimentos e exportação? Em primeiro lugar, porque tributar investimentos leva a economia a crescer menos. Na medida em que onera as empresas, o crescimento de longo prazo é menor. E o consumidor acaba pagando a conta, não na forma de mais imposto, mas de menos crescimento, o que, no longo prazo, é muito pior. E, em segundo lugar, porque tributar a exportação tira competitividade do Brasil e, como consequência, a economia cresce menos.”

Segundo Bernard Appy, todos os países relevantes do mundo, exceto os Estados Unidos, têm um imposto do tipo IVA e é assim que eles tributam o consumo. Para migrar para esse modelo, o CCiF propõe duas transições. Uma para as empresas e os consumidores, que levará 10 anos. Nesse período, as alíquotas dos tributos atuais seriam reduzidas e a alíquota do novo imposto seria progressivamente elevada. O modelo é feito de forma a manter a carga tributária constante.

Como esse imposto é cobrado no destino, nas operações entre estados o imposto pertence ao estado de destino, diferentemente do que existe hoje no Brasil. Haverá, de acordo com o economista, um impacto de redistribuição de receitas entre estados. Para mitigar esse impacto, o CCiF está propondo uma segunda transição, de 50 anos, na distribuição da receita entre estados e municípios. Com isso, será amenizada a resistência dos estados perdedores à mudança que está sendo proposta.

“Quando se considera o impacto positivo da mudança sobre o crescimento do PIB, muito provavelmente não haverá perdedores entre estados e municípios, pois a perda de participação na receita total de alguns estados e municípios seria compensada pelo PIB maior”, comentou.

Em relação ao projeto de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional, Appy afirmou que a sugestão do CCiF foi apresentada como emenda à proposta. As duas iniciativas têm itens convergentes e divergentes. A principal divergência é que proposição no Legislativo sugere uma transição muito mais rápida e um imposto seletivo sobre combustíveis, eletricidade e telecomunicações, que são insumos importantes – o CCiF considera ruim ter um imposto cumulativo em cima deles – e estados e municípios não têm autonomia na gestão do imposto. “Em nossa proposta, estados e municípios têm gestão na fixação da alíquota”, explicou.

Debate permanente

Para o coordenador da CBCGal, João Francisco Micelli Vieira, as questões tributária e trabalhista são temas muito importantes para os empresários e exigem debate permanente sobre propostas de avanços para os negócios em geral e para o segmento em particular. “Queremos saber o que pensa o novo ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre os assuntos que interessam aos empresários de gêneros alimentícios e, no Congresso, o que os parlamentares estão propondo que possa afetar nossa atividade”, ressaltou.

Reforma trabalhista

O advogado Guilherme Köpfer fez longa intervenção na reunião para detalhar aos empresários diversos pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que completa um ano agora em novembro.

Ele começou destacando o papel dos sindicatos nas várias modalidades de acordo coletivo. A reforma alterou o art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor que “as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”.

Isso significa que o acordo, por ser mais específico e apanhar a realidade da empresa mais de perto, sempre terá primazia sobre a convenção coletiva. “Os sindicatos empresariais, portanto, devem estar atentos a essa particularidade, se aproximando das empresas para que eventuais acordos coletivos não prejudiquem a pactuação de futuras convenções coletivas”, informou.

Em relação à questão do intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT, é o espaço de tempo para alimentação e repouso que deve ser concedido durante a jornada de trabalho, com duração mínima de uma hora, para os empregados que trabalham mais de seis horas por dia. A reforma trouxe duas mudanças bastante significativas.

A primeira, no art. 611-A, foi incluída a possibilidade de a convenção ou o acordo coletivo reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos. O instrumento coletivo, portanto, terá prevalência sobre a lei. No campo jurídico, essa nova regra deve importar o cancelamento do item II da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considera inválida a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva.

A segunda foi a alteração da redação do § 4º do art. 71 da CLT, que disciplina os efeitos decorrentes da não concessão ou redução do intervalo. Isso significa que, não concedida ou suprimida parte do intervalo, é devida a remuneração desse período com acréscimo de 50%, a exemplo do pagamento de horas extras trabalhadas. Com a reforma trabalhista, o parágrafo 4º do art. 71 da CLT prevê textualmente que a parcela tem natureza indenizatória, sem repercussão nas demais verbas trabalhistas (13º salário, férias acrescidas de 1/3, etc.), e que o pagamento será apenas do período suprimido.

No que se refere à rescisão contratual por acordo, o legislador, segundo Köpfer, oficializou prática encontrada no mercado de trabalho. Não raro, explicou, o empregado precisa pedir demissão por motivos pessoais e perde praticamente todos os direitos a que faria jus pela rescisão contratual. Então, esse empregado “pedia para ser mandado embora”, o que é, à luz do direito dos contratos, um enorme contrassenso.

Vários embaraços surgem a partir dessa dinâmica, tais como a exigência da empresa para que o empregado “devolva” a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou ainda, que cumpra o aviso prévio para treinar outro empregado para o posto. Enfim, a confusão estava armada.

Equacionando esse cenário, a reforma trabalhista prevê a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, com o pagamento das seguintes verbas: metade do aviso prévio indenizado e indenização sobre os depósitos do FGTS (que passa a ser de 20%); e integralmente as demais verbas trabalhistas, como 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Em contrapartida, não faz jus ao benefício do seguro-desemprego.

Em relação à jornada de 12hx36h, Guilherme Köpfer destacou que a reforma reconheceu, de modo amplo, essa escala de trabalho, que antes estava prevista na jurisprudência trabalhista e na legislação esparsa. Diferentemente do entendimento do TST, contido na Súmula nº 444, que exigia previsão legal ou em instrumento normativo, o novo art. 59-A da CLT permite a pactuação dessa jornada mediante acordo individual escrito, diretamente, entre empregado e empregador.

Além disso, conforme o advogado, a reforma considerou que os feriados já estão embutidos na compensação da jornada 12x36, não sendo devido o pagamento em dobro. E foi mais abrangente também ao prever a supressão da hora noturna reduzida e a possibilidade de indenização do intervalo intrajornada, para que as 12 horas sejam mantidas intactas e o turno seguinte entre na sequência, sem oscilação.

A reforma trabalhista também vedou a chamada ultratividade, segundo a qual as normas coletivas passavam a integrar o contrato de trabalho e somente poderiam ser modificadas ou suprimidas mediante outra negociação coletiva de trabalho, conforme a redação da Súmula nº 277 do TST, em vigor desde 2012.

A reforma alterou a redação do § 3º do art. 614 da CLT para proibir a ultratividade. Para Köpfer, o entendimento da Súmula 277 do TST merece ser revisto, por contrariar a legislação em vigor.

Ele falou ainda sobre as alterações na legislação no que diz respeito a férias, feriados e domingos. No tocante às férias, a principal alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017 foi a possibilidade de fracionamento em até três períodos, sendo um deles não inferior a 14 dias, e os demais não inferiores a cinco dias.

Quanto aos feriados, a reforma trabalhista permitiu textualmente que os instrumentos coletivos de trabalho estabeleçam a troca do dia de feriado. Não houve qualquer alteração em relação ao trabalho aos domingos.

O coordenador João Vieira comentou que, na área trabalhista, já são conhecidas as dificuldades que as empresas têm que enfrentar, mas que, com a reforma, houve muitos avanços para o setor empresarial. “Fala-se muito em desoneração, mas não se observa isso na prática. É um problema muito sério que estamos enfrentando agora e sem solução no curto prazo, pelo que se viu até agora.”

Proposições legislativas

O assessor legislativo Reiner Leite falou sobre várias proposições em tramitação no Congresso Nacional que afetam a atividade empresarial. Ele destacou inicialmente o Projeto de Lei (PL) nº 353/2011, do deputado Vicentinho (PT-SP), que dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado. A CNC manifestou-se pela rejeição da matéria, pois proíbe o caixa de supermercado de exercer a função de empacotador, concomitantemente. O advogado da Assessoria Legislativa (Apel) explicou que, na prática, o empacotamento é apenas o prolongamento da atividade de operador de caixa.

Quanto ao PL nº 7.001/2017, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), Leite considerou que foge à razoabilidade por determinar a supermercados e estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile. “Trata-se de medida de difícil e onerosa execução, transferindo-se para o empresário um ônus que acabaria por ser repassado ao consumidor”, observou.

Já o PL nº 4.906/2016, de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, sem cobrança de taxas. Reiner Leite ressaltou que o legislador impõe ao empreendedor uma obrigação sem ponderar o alto custo operacional para disponibilização dos chamados espaços kids.

O especialista executivo da Apel também criticou o PL nº 699/2015, de autoria do deputado Rômulo Gouvea (PSD-PB), que proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída. A maior preocupação, segundo o assessor, são as sanções fixadas, que vão desde advertência e multa até suspensão de vendas de produto e cancelamento de autorização para funcionamento de empresa.

Por fim, falou sobre o Projeto nº 8.565/2017, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. “A proposta fere o princípio da livre-iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, e trará ônus elevado ao estabelecimento comercial”, definiu Reiner Leite.

Iniciativas ruins

“Nos preocupam as questões legislativas, principalmente por conta de iniciativas de certos parlamentares, que fazem leis absurdas, sobre as quais não dá nem para conversar. São mais de 40 projetos que temos para discutir, e já pedi aos membros da Câmara que cobrem o envolvimento de parlamentares de sua região”, declarou João Vieira.

“Fazer leis para prejudicar todo mundo faz. Quero ver fazer legislação para ajudar os micro, pequenos, médios e grandes empresários. Ninguém parece estar preocupado com a rentabilidade das organizações, com a geração de riqueza e renda que as empresas proporcionam. Só pensam em tributar, esquecendo do amanhã, que a cada dia é mais difícil de lidar”, protestou o coordenador da CBCGal.

Logística reversa

Em sua participação na reunião, o superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Marcio Milan, fez um relato sobre a conclusão da primeira etapa do Acordo Setorial de Logística Reversa de Embalagens em Geral. Nos relatórios enviados ao Ministério do Meio Ambiente, está informado que os objetivos foram atingidos, principalmente em termos de Pontos de Entrega Voluntária (PEV) instalados, resíduos não descartados nos aterros sanitários e apoio a cooperativas de catadores, que estão aumentando a capacidade de triagem com melhorias nos equipamentos, na capacitação e na formalização de várias cooperativas.

A grande questão agora, segundo Milan, é a segunda fase do Acordo Setorial. A Abras decidiu sair da Coalizão de Embalagens, que conta hoje com 22 entidades de classe com centenas de empresas. A Abras está reavaliando sua participação na segunda fase.

Dentro das legislações, a questão da Instrução Normativa 02, conjunta entre Anvisa e Ministério da Agricultura, que trata da rastreabilidade de frutas, legumes e verduras, é um assunto importante porque, por serem produtos consumidos diariamente pela população, existe uma preocupação da Anvisa com o fato de que os defensivos agrícolas utilizados estejam dentro dos limites permitidos pela legislação. Foi um alerta geral porque a fiscalização será mais exigente a partir de 2019.

No encerramento da reunião, o coordenador João Micelli Vieira lembrou que vários parlamentares de diversos partidos e de diferentes bancadas Câmara de Comércio convidou foram convidados para falar em reuniões da CBCGal e ouvir os argumentos e questionamentos do setor. “Vamos fazer isso agora com ainda maior intensidade, na medida em que há grande número de novos parlamentares, para mostrar o que estamos observando, as expectativas que temos, e levando nossas sugestões para o desempenho deles”, concluiu.

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