Boletim Informativo Diário (BID) 046/2020

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07 A 08 mai 19
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Capa BID

DESTAQUES:
•    Regulamentada Lei que para define os serviços públicos e as atividades essenciais.
•    Governo Federal publica Medida Provisória que aborda as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).
•    Estabelecido os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência.
•    Divulgada Portaria que  dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros do Uruguai.