Empresários debatem implementação de Inspeção Veicular

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Reunião da CBCPave
Coordenador Ranieri Leitão anunciou a elaboração de censo do setor de autopeças e reparação automotiva
Crédito
Paulo Negreiros

A Inspeção Técnica Veicular (ITV) foi um dos principais temas da primeira reunião da Câmara Brasileira de Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada em 5 de junho, em Brasília. A Câmara, segundo seu coordenador, Ranieri Leitão, defende que haja a institucionalização da ITV, tal como existe em vários países da América do Sul e da Europa.

O advogado Cácito Augusto Esteves, da Divisão Jurídica da CNC, fez um balanço da atual situação da ITV, antiga reivindicação do segmento automotivo. Segundo ele, a inspeção é uma atribuição legal dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal (Detrans), que têm a sua regulamentação já elaborada. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran, órgão normativo com atuação em todo o País), no entanto, suspendeu a sua aplicação justamente em razão da impossibilidade técnica de os estados implementarem as atividades previstas nas normas.

Para Cácito Esteves, a falta de recursos, motivo frequentemente apontado como impeditivo para a implementação da Inspeção Técnica Veicular, pode ser resolvida com a instituição de uma taxa. “Seria um tributo próprio para remunerar a atuação do estado, baseado no exercício do ‘poder de polícia’, este compreendido como a competência legal para exercer a fiscalização quanto às condições de segurança e de tutela do meio ambiente a que os veículos estão sujeitos por força de lei”, argumentou.

Na avaliação do advogado da CNC, do ponto de vista da estrutura jurídica e normativa, a ITV já está devidamente amparada. “O que falta é a vontade política dos governos estaduais para implantá-la”, concluiu.

Quantos problemas ocorrem hoje por falta de uma manutenção preventiva regular?, questiona Ranieri Leitão. “São dezenas, porém os mais comuns são problemas nos freios, pneus desgastados, falta de óleo, bem como controle de emissão de gases poluentes, etc. Essa é uma das razões, segundo ele, que o tema da Inspeção Técnica Veicular tem sido reiterado nas reuniões da Câmara. Na sua opinião, é importante para o setor, para o País, mas especialmente para a segurança de quem tem veículo.

“Para o País, porque vamos minimizar muitos problemas gerados, principalmente ferimentos e mortes, por acidentes de trânsito causados por falta de manutenção nos carros. Para os comerciantes do setor de peças e acessórios, porque tem condições de suprir a demanda e trabalhar preventivamente a inspeção, deixando os veículos em melhores condições de uso. Assim, os proprietários terão seus carros em melhores condições de segurança”, explicou o coordenador.

Defesa de interesses

O vice-presidente Administrativo e coordenador das Câmaras de Comércio, Luiz Gastão Bittencourt, destacou que os temas debatidos nessas reuniões têm sido compartilhados com os presidentes de Federações de Comércio. Lembrou que um dos trabalhos mais importantes das Câmaras é a defesa de interesses das empresas do setor e do Sistema S.

“Essa não é uma tarefa isolada do presidente José Roberto Tadros, que tem se dedicado com perseverança, mas que deve envolver todos os empresários e dirigentes sindicais. Só assim teremos mais força para argumentar junto ao governo e ao Legislativo sobre nossos interesses e necessidades.”

Gastão participou da reunião por videoconferência direto da sede da CNC no Rio de Janeiro. Ele informou que essa ferramenta, que permite a participação das áreas técnicas da Confederação e de pessoas em vários pontos do País, passará a ser utilizada com frequência cada vez maior.

O dirigente anunciou a organização de uma reunião envolvendo todas as Câmaras de Comércio, ainda sem data definida, para fazer uma apresentação do que são o Sesc e o Senac e o que as duas instituições podem contribuir para o trabalho dos órgãos de assessoramento do presidente da CNC.

Proposições legislativas

Douglas Pinheiro, da Divisão de Relações Institucionais (DRI), fez uma atualização sobre a tramitação de projetos de lei de interesse do setor de autopeças que a CNC acompanha no Congresso Nacional.

Entre as principais proposições está o PL nº 4.821/2016, que obriga o fabricante e o importador de veículo ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência de todas as peças que compõem o veículo. Pinheiro informou que o projeto já foi aprovado no Senado e atualmente aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Outro projeto debatido foi o PL nº 664/2019, que pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer o prazo mínimo de 10 anos para o fornecimento de componentes e peças de reposição, após cessada a fabricação ou a importação do produto. O PL aguarda parecer do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Com o mesmo objetivo de prever a disponibilização de produtos no mercado por um tempo adequado, o PL nº 338/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). “A proposição estabelece que a oferta de peças para manutenção de produtos duráveis deverá ser mantida por prazo razoável de tempo, não podendo ser inferior à vida útil do produto informado pelo fornecedor”, explicou Douglas Pinheiro. Atualmente, o PL aguarda designação de relator na CCJC.

Censo

A economista Marianne Hanson apresentou análise da Divisão Econômica da CNC sobre solicitação da CBCPave para a elaboração de um censo do setor de autopeças e reparação automotiva. O coordenador da Câmara, Ranieri Leitão, disse que a ideia surgiu a partir de um diálogo entre integrantes da CBCPave. “Percebemos que o segmento não tem números consolidados sobre o seu desempenho. Não sabemos, portanto, qual é a nossa realidade nacional”, justificou.

O dirigente argumentou que os poucos números disponíveis são liberados aleatoriamente, ora numa região, ora num estado, mas não há um conteúdo consistente em termos nacionais. “Daí a iniciativa de pedir ajuda à CNC na busca de dados concretos e definitivos sobre o setor. Queremos saber quantos vendedores, mecânicos, comerciantes de autopeças somos e qual o número de empresas em atividade, por exemplo.”

Marianne tomou como base para o trabalho os dados disponibilizados pela Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – relatório de informações socioeconômicas de pessoas jurídicas, exigido pelo Ministério da Economia para embasar decisões governamentais.

Foram analisados quatro grupos de atividades econômicas: manutenção e reparação de veículos automotores; comércio de peças e acessórios para veículos automotores; comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios; e manutenção e reparação de motocicletas.

De acordo com a economista, os dados apresentados referem-se a números de estabelecimentos por segmento, região geográfica e porte de empresa. Também foram coletadas informações sobre pessoal ocupado nesses estabelecimentos, de acordo com grupos de atividades, gênero, escolaridade e faixa etária. Por último, foi elaborada uma relação das principais ocupações do setor.

Com base nos dados levantados, a economista revelou que, dos cerca de 304 mil estabelecimentos em atividade no ano-base de 2017, metade atua no “Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Automotores”, que corresponde também ao segmento que mais emprega: 61% do total de 703 mil pessoas ocupadas nas quatro atividades. A maior parte dos estabelecimentos, 95% do total, são microempresas, que contratam até nove funcionários.

“A partir desse levantamento, teremos condições de argumentar junto ao poder público quem somos nós, o que representamos, o que podemos fazer para contribuir para o desenvolvimento do Brasil”, disse Leitão.

Contribuição assistencial

O coordenador Ranieri Leitão anunciou que a Divisão Sindical da CNC está realizando um trabalho para informar da contribuição assistencial, cuja cobrança tem respaldo jurídico na alínea “e” do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O trabalho será enviado às Federações Estaduais e Nacionais ligadas à entidade.

Essa cobrança é justa e devida, avalia Leitão, “porque estamos trabalhando e representando as empresas do setor. Essa é, inclusive, uma forma de os sindicatos passarem a se envolver mais com suas bases, federações e CNC”.

Conforme o dirigente, não há nada de errado com a cobrança porque as entidades trabalham arduamente na defesa dos interesses dos segmentos que representam. “Por isso, é muito justo que sejamos recompensados com os recursos dessa contribuição, afinal prestamos um serviço útil, tanto aos empresários como aos trabalhadores, por meio do Sesc e do Senac.”