CBFarma debate proposições relacionadas ao comércio farmacêutico

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O deputado federal Felício Laterça falou sobre a atuação dos Conselhos de Farmácia e fez críticas ao que chamou de “indústria da multa” aplicada pelas entidades
Reunião da CBFarma na CNC/DF

6/12/2019

A Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) promoveu reunião, no dia 28 de novembro, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, para discutir ações de fortalecimento do setor. O encontro teve a presença do deputado federal Felício Laterça (PSL-RJ) e do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que debateram temas de impacto nas empresas do setor de farmácia.

Após a abertura da reunião, feita pelo coordenador da CBFarma e vice-presidente da CNC, Lázaro Gonzaga, o deputado Laterça falou sobre a atuação dos Conselhos de Farmácia e fez críticas ao que chamou de “indústria da multa” aplicada pelas entidades. “Quem mais emprega farmacêuticos no Brasil é o varejo de farmácia. São muitos profissionais no ramo e estão precisando de emprego. É inaceitável a prática destrutiva dos conselhos federal e regionais de farmácia de aplicar multas sem qualquer critério.”

Segundo o parlamentar, é preciso haver bom senso na aplicabilidade das multas, principalmente nas regiões interioranas. “O problema atinge todos, mas prejudica ainda mais os pequenos e médios empresários, que são duramente afetados com multas que comprometem manter o estabelecimento de portas abertas. Geralmente, o farmacêutico do interior tem dois empregos e não pode estar na farmácia em período integral. Nós vamos insistir na tese do atendimento remoto com carga horária mínima controlada e regulação devida, para que o profissional não precise ficar encarcerado no estabelecimento”, disse.

Com o apoio dos membros da CBFarma, Laterça se comprometeu a apresentar proposições que “protejam o segmento farmacêutico”, como a permissão para serviço remoto e princípio da razoabilidade na aplicação de multas.

Também presente na reunião, o senador Jean Paul Prates opinou sobre o Projeto de Lei nº 1.774/19, que autoriza a venda de medicamentos que não precisam de receita médica em supermercados e estabelecimentos semelhantes. Prates se mostrou contrário à aprovação da proposta sem que haja mais audiências públicas e pedidos de vista sobre o tema para aprofundar o debate. O senador afirmou ainda que “não se pode copiar modelos de outros países que adotaram essa medida apenas pela boa impressão que se tem, pois cada país tem sua cultura e particularidades na cadeia de produção”.

Prates ressaltou ainda que os parlamentares precisam do apoio de grupos técnicos como a CBFarma. “A CNC constrói um bom ambiente para debate por possuir grande capilaridade no setor farmacêutico em todo o País. Precisamos de grupos com profissionais qualificados para elaborarmos boas proposições.”

Sobre o PL 491/2015, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos e estabelece a dispensação fracionada, o técnico da Divisão de Relações Institucionais da CNC Felipe Miranda explicou que se trata de um projeto questionável e precisa de aperfeiçoamentos. “Uma das justificativas do projeto de lei é o barateamento do produto, mas com base em estudos sabemos que é uma falácia. Quantidade menor de comprimidos não significa preço baixo, como é possível ver na prática em países que adotaram a medida.” Segundo Felipe, o presidente da comissão em que tramita a matéria (Comissão de Defesa do Consumidor), deputado João Maia, está alinhado com o posicionamento da CNC e é a favor de modificações no projeto, que não deve ser apreciado neste ano.

Ainda durante a reunião, houve uma apresentação do advogado da Divisão Jurídica da CNC Cácito Esteves sobre o RDC 44/2009, revisão da Anvisa que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas; o advogado da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma) Rafael de Jesus falou sobre ações coletivas e cobrança de taxas dos serviços e emissão de documentos por conselhos regionais de farmácia; e esteve em debate no grupo os projetos de lei relacionados à logística reversa de medicamentos.