Câmara de Serviços da CNC debate projetos de reforma tributária

AddToAny buttons

Compartilhe
14 A 15 ago 19
Ex: 8h00 às 18h00
Botão - Tenho Interesse
Esse preenchimento não garante sua
inscrição. É apenas para fins de comunicação,
envio de novidades e informações sobre o
evento.
Luiz Gastão (C) anunciou que a CNC está mobilizada na construção de um sistema tributário nacional menos complexo
Luiz Gastão (C) anunciou que a CNC está mobilizada na construção de um sistema tributário nacional menos complexo
Crédito
Paulo Negreiros

14/08/2019

O vice-presidente Administrativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Luiz Gastão Bittencourt, considera a reforma tributária a mais importante das reformas de que o Brasil precisa. Ao coordenar a reunião da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), em 14 de agosto de 2019, ele afirmou ser favorável a uma reforma que possa ampliar a base de contribuintes, mas que tenha tributos com alíquotas justas e que haja um diferencial por setor e atividade e não deixar livre para que o governante possa estabelecer qualquer alíquota.

Segundo ele, no encontro, realizado na sede da entidade, em Brasília, ficou clara a apreensão dos empresários do segmento com as três propostas em debate, no Congresso Nacional. “Todas elas acabam onerando, e muito, o setor, o que poderá causar desemprego, maiores custos e mais descontinuidade de algumas empresas”, alertou.

Das três propostas em tramitação no Legislativo, nenhuma delas traz para a economia, de fato, uma reforma tributária, na avalição do dirigente. “Elas, na realidade, estão tratando de simplificação tributária, pois mantêm a mesma carga tributária e, na prática, têm uma preocupação muito maior de manter o atual status quo da estrutura tributária. Nenhuma delas significará, de fato, uma reforma real, que traga o Brasil para aquilo que considero necessário: favorecer quem empreende, movimentar a economia e defender o livre mercado.

CNC se mobiliza

A CNC está se mobilizando para participar ativamente da construção de um sistema tributário nacional menos complexo do que o que está em vigor. “O presidente da Confederação, José Roberto Tadros, está liderando pessoalmente essa iniciativa. Ele montou um comitê de trabalho, que tem à frente o ex-ministro da Fazenda e consultor Econômico da Presidência, Ernane Galvêas”, anunciou o vice-presidente.

Integrado por técnicos de todas as áreas da CNC, o comitê já está estudando o conteúdo das três propostas que estão no Congresso e alternativas a elas, para que a entidade possa se posicionar. As manifestações da Câmara de Serviços e das demais Câmaras de Comércio da CNC serão encaminhadas a esse comitê para que ele tenha, dentro dos seus estudos, subsídios e informações sobre o que pensam os empresários brasileiros. Consolidado, esse material vai nortear a posição que o presidente Tadros tomará em nome da Confederação.

Luiz Gastão diz que não há um prazo definido para o trabalho do grupo ser entregue. Ele acredita que, ao final, se tenderá a uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), partindo da busca do que há de melhor em cada um dos três projetos que estão no Congresso, sempre com o foco de ampliar a base e reduzir a carga.

Projetos

Para o especialista executivo da Divisão de Relações Institucionais da CNC Reiner Leite, o cenário é positivo no Congresso Nacional, no sentido de alterar o sistema tributário vigente e trazer incentivos fiscais e maior segurança jurídica para as empresas. Assim, a seu ver, logo o mercado se tornará mais atrativo para o capital estrangeiro, acabará com a informalidade e gerará novos postos de trabalho.

Ressaltou que, à medida que a reforma da Previdência avança no Parlamento, a pauta da reforma tributária começa a ocupar espaços na agenda das duas casas legislativas. “O nosso sistema tributário é caótico e dificulta a ampliação de investimentos, afasta as empresas estrangeiras, impossibilita o desenvolvimento pleno da livre-iniciativa e prejudica a retomada da economia.”

Durante sua exposição, Reiner Leite detalhou as principais Propostas de Emendas à Constituição em tramitação no Congresso: PEC nº 293/2004, PEC nº 110/2019 e PEC nº 45/2019.

Em suma, as propostas se dispõem a estabelecer a simplificação do sistema tributário, com foco na tributação sobre o consumo. Além disso, visam extinguir os principais tributos da cadeia produtiva, substituindo-os pelo imposto seletivo (IS), de competência estadual, serão não cumulativos e não integrarão sua própria base de cálculo. Incidirão nas importações, mas conferem imunidade às exportações. Outro imposto previsto nas propostas é o Imposto de Bens e Serviços (IBS), que pretende ser um imposto sobre valor agregado, afastando-se da ideia de tributar a mera circulação da mercadoria.

Com relação à incidência de tal tributo para o setor de serviços, Leite informou que as empresas prestadoras de serviços possuem poucos créditos passíveis de compensação. Logo, caso não sejam fixadas alíquotas diferenciadas para o setor de serviços, poderá ocorrer um aumento da carga tributária para o referido setor.

Simplificação tributária

Ary Jorge Soares, advogado da Divisão Jurídica, destacou que as propostas possuem objetivo comum que é de racionalizar e simplificar a tributação brasileira, com a eliminação de tributos e a criação do IBS, que incidirá e tributará basicamente o consumo. Ressaltou, ainda, que, se criado, o IBS substituirá cinco tributos que incidem diretamente sobre a cadeia produtiva, de competência de entes federativos diversos.

Um dos maiores desafios da proposta, segundo Ary Jorge, será a adequação dessas normas ao princípio do pacto federativo, uma vez que o atual sistema tributário é inegavelmente mais favorável aos entes da Federação, uma vez que possuem autonomia legislativa para criar tributos, o que poderá até mesmo encerrar em questionamentos judiciais.

O advogado enfatizou que não há como deixar passar esse momento para se fazer as alterações no sistema tributário brasileiro, o que simplificará a vida dos contribuintes e do próprio Estado, uma vez que a nova proposta eliminará todos os regulamentos estaduais de ICMS, o regulamento do IPI e mais de 5.000 regulamentos relacionados ao ISS, além das legislações inerentes ao PIS/Cofins.

Avanço do debate

Já o economista Antonio Everton Chaves Junior, da Divisão Econômica da CNC, disse ter expectativa de que o debate sobre a questão tributária no Congresso avance, “pois será positivo para o setor produtivo”. De seu lado, acrescentou, a CNC está se posicionando “e é preciso que faça isso”. Por sua vez, o governo está fazendo o dever de casa “e se não o fizer dificilmente teremos um desenvolvimento sustentável como o Brasil exige”.

Ele analisou a situação econômica do Brasil, revelando que o índice IBC-Br do Banco Central indica taxa de PIB negativa no segundo trimestre. As expectativas do início do ano eram elevadas, “mas agora o que se vê é um país numa pasmaceira muito grande. O remédio do ajuste fiscal é doloroso, recessivo, mas absolutamente necessário. O governo está fazendo isso, procurando equilibrar as contas”.

Para Antonio Everton, a economia, em termos de resultados macroeconômicos, está muito ruim por não ter suporte para crescer, além da expectativa empresarial negativa em relação ao comportamento da atividade econômica. “Desde 2017, o crescimento não evoluiu com consistência. Tem sido, na verdade, pífio”, avaliou.

Uma das propostas do governo para melhorar as suas contas, segundo o economista, é o Projeto de Lei nº 3.129 /2019, que atualiza os valores da tabela e das deduções do Imposto de Renda da pessoa física e modifica as alíquotas de tributação do Imposto de Renda da pessoa jurídica, entre outros itens.

Na prática, a seu ver, o governo quer taxar mais quem recebe mais e menos de quem recebe menos, uma espécie de socialização para pagamento de impostos, na medida em que a maioria dos assalariados se encontra abaixo dos R$ 10 mil como renda mensal.

Proteção de dados

O advogado Ary Jorge Soares, que participou por videoconferência na sede da CNC/RJ, esclareceu aos membros da Câmara a importância da chegada da Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor a partir de meados de agosto/2020, que submeterá todas as pessoas físicas e jurídicas a cumprir suas determinações.

A norma estabelece requisitos que deverão ser observados quando do recolhimento, processamento e uso de dados pessoais em suas estruturas. A norma se aplica também às pessoas jurídicas de direito público que venham a realizar qualquer tipo de tratamento de dados.

A intenção do legislador é garantir a proteção aos dados pessoais obtidos, respeitando os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, dentre outros, que possam ser eventualmente violados pela má utilização das informações. A chegada dessa norma provocará, necessariamente, mudanças de cultura no dia a dia das empresas, previu o assessor jurídico.

Além dos cuidados em relação aos dados obtidos de seus clientes e produtos, haverá a necessidade de se observar as questões internas das empresas, em especial os dados de seus colaboradores, que também estão protegidos. “Vale lembrar que a Lei Geral da Proteção de Dados, ao criar uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais, nos âmbitos privado e público, estabelece responsabilidades e penalidades para o uso indevido dessas informações, impondo multas que podem chegar a até R$ 50 milhões.”

Soares destacou a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, composto por 23 representantes de órgãos. Ele chamou a atenção para a possibilidade de que três confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo indiquem um representante. A CNC, se assim entender sua diretoria, poderá fazer uma indicação.

Ary Jorge Soares informou, por fim, que a CNC já possui um esboço da Cartilha da LGPD, que servirá como orientação aos empresários, sindicatos, federações e demais entidades ligadas a CNC.

Conade

O advogado Fernando Cesar Thiago de Mello, da Divisão Jurídica da CNC, falou sobre a atual situação do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Ele foi questionado pelo presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação, Alexandre Sampaio, por conta da edição do Decreto nº 9.759/2019, que extinguiu vários colegiados, comissões e conselhos do governo federal.

Mello informou que o Conade atravessa uma situação peculiar. Embora não haja ainda uma confirmação formal por parte da Advocacia-Geral da União, o entendimento predominante entre os conselheiros tem sido de que a medida cautelar deferida parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.121, requerida pelo Partido dos Trabalhadores, abrangeu também o Conade, afastando, assim, mesmo que momentaneamente, a sua extinção.

O presidente da Confederação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Approbato, perguntou como seria recebida no Conselho a eventual atuação do Senac em cursos para a formação de vigilantes.

Para o assessor da DJ, a atuação seria bem recebida “até mesmo como uma demonstração de boa vontade do empresariado na formação e qualificação de mão de obra de pessoas com deficiência”.

Formação em segurança privada

Kelly Teixeira, assessora técnica da Diretoria de Educação Profissional do Departamento Nacional do Senac, falou sobre formação profissional no segmento de segurança privada. Segundo ela, é um mercado de trabalho promissor, de cerca de 700 mil trabalhadores, caracterizado por amplo crescimento, tendo em vista o aumento da violência e as deficiências da segurança pública.

O Senac atua na formação profissional para o setor de segurança privada, com cursos de qualificação e aperfeiçoamento nas áreas de segurança eletrônica, vigilância patrimonial, normas regulamentadoras, gerenciamento de risco e projetos de segurança. Kelly explicou que se trata de um segmento extremamente regulamentado por lei, decreto e portaria, que estabelecem diversos requisitos para a formação e o exercício da profissão.

A técnica anunciou que o Senac Ceará vai inaugurar em breve uma Escola de Formação de Vigilantes. Serão oferecidos vários tipos de curso para atender à demanda do mercado. Entre eles formação e reciclagem para vigilantes.